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CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS

De acordo com o disposto nos Reg.(CE) nº 852/2004 e Reg.(CE) nº 853/2004 relativos à higiene dos géneros alimentícios; Reg.(CE) nº 854/2004 que regulamenta os controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano; Reg.(CE) nº 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (alterado pelo Reg.(CE) nº 1441/2007), e porque é absolutamente indispensável assegurar um elevado grau de Segurança Alimentar,

"Todas as Empresas do Sector Alimentar, desde a Produção, Transformação até à Distribuição, devem Implementar Processos Baseados nos Princípios do HACCP, associados a Boas Práticas de Higiene, e Proceder à Realização de Análises Laboratoriais Regulares" 

a fim de verificar e comprovar o respeito pelos critérios microbiológicos estabelecidos, fundamentais para definir a aceitabilidade de um produto ou de um lote de géneros alimentícios e dos seus processos de fabrico, manuseamento e distribuição.

A Análise Microbiológica constitui uma ferramenta fundamental para a Avaliação e Garantia da Segurança Alimentar e permite: 

O não cumprimento das normas relativas à higiene dos géneros alimentícios (Reg.(CE) nº 852/2004 e Reg.(CE) nº 853/2004) está sujeito ao regime de sanções estabelecido pelo Decreto-Lei nº 113/2006 de 12 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei nº 223/2008 de 18 de Novembro).

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